Perguntas Frequentes
por Interlegis
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última modificação
14/07/2023 10h24
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
Perguntas
Respostas
1. Não, as sessões extraordinárias não são remuneradas, e estão proibidas com o advento da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.
