Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 14/07/2023 10h24
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. As sessões extraordinárias são remuneradas?

 

Respostas

1. Não, as sessões extraordinárias não são remuneradas, e estão proibidas com o advento da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.