Carteirinha facilita acesso a serviços e garantia dos direitos dos autistas.

Os vereadores Cleiton Pecatti e Stela Gaboardi entregaram mais uma Carteira Estadual de Identificação do Autista, expedida pelo Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho para identificação de portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA). Para efeitos legais, o autista é considerado pessoa com deficiência (PCD).

O vereador Cleiton explica que a carteirinha é assegurada por lei e prevê direito a atendimentos prioritários em casos de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, prioridade em instituições e serviços de atendimento ao público, recursos humanos e tecnológicos para ser atendidos em igualdade de condições com as demais pessoas, pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo com segurança para embarque e desembarque.

Com a carteirinha, a pessoa ou representante também têm acesso facilitado a informações e recursos de comunicação, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte interessada. Conforme a lei, os direitos previstos ao autista são estendidos à pessoa que o acompanha ou seu atendente pessoa.

“A lei também assegura atendimento prioritário em filas de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares”, orientou a vereadora Stela.

O presidente da Câmara Celso Gregório (Bedéco) aprovou a iniciativa dos vereadores, que visa – mais do que garantir os direitos do autista – facilitar o acesso aos serviços e atenção necessários para as pessoas acometidas por esse transtorno. O autista e a sua família convivem com uma série de desafios no seu dia a dia, que podem ser amenizados caso os direitos sejam respeitados.

Assessoria: Fabiano Bettinelli.