REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023.

Nos termos do Art. 9º, § 4° da Lei Complementar Nº 101/2000, é de responsabilidade do Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício. Em atenção ao disposto, a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, convocou, mediante Edital publicado no dia 11 de maio no diário oficial do município, a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano de 2023.

A audiência aconteceu às 09:00 horas do dia 29 de maio, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. Na presença do Presidente da Câmara de Vereadores, demais vereadores e servidores do legislativo, o contador do município Odirlei Ramos discorreu sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os valores absolutos e percentuais de arrecadação e despesa do município, assim como a contadora do legislativo Sirley Domingos apresentou o cumprimento de metas do 1º quadrimestre do legislativo.

A apresentação orçamentária é abrangente, compreendendo as modalidades de arrecadação, repasses federais e estaduais, recursos vinculados, despesas obrigatórias e o resumo do balanço do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais. Restou demonstrado o cumprimento das metas de aplicação e a conformidade dos limites de gastos com pessoal.

A Audiência Pública teve transmissão na íntegra e pode ser vista na página da Câmara Municipal de Vereadores, no You Tube e Facebook.

Assessoria: Fabiano Bettinelli.