EMPRESA COM DOCUMENTOS SEM COMPROVANTES EM LICITAÇÃO

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Procedimento recebido e encaminhado para o departamento competente.

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Em resposta a denúncia efetuada e em contato com o setor de licitação do poder Executivo Municipal, a empresa Mikaelly Romanna foi desclassificada da licitação por motivos de descumprimento de apresentação de documentos editalícios, incluindo a documentação quanto as questões de nepotismo. Todas estas reclamações estão sendo apuradas em procedimento administrativo sigiloso para preservação das partes envolvidas e eventuais punições serão analisadas e aplicadas caso sejam de entendimento durante a apuração.
A ouvidoria da Câmara Municipal tem o objetivo de escutar a população sobre os fatos envolvendo a administração da própria Câmara Municipal apenas, não sendo a via adequada para apuração de fato envolvendo o Poder Executivo Municipal.
No caso em tela, deveria ser protocolado requerimento escrito para os vereadores que, se assim entenderem, tomarem as medidas cabíveis. Ou, ainda poderão ser feitas a ouvidoria do próprio do Poder Executivo. As próximas demandas serão encaminhadas individualmente aos vereadores para que aqueles que entenderem necessário procederem a apuração conforme o seu entendimento individual.